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Page 1 of 31. 27/03/2017 L9394 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm 1/31 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

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6 Dez 2017 Em 2017, com a alteração da LDB por força da Lei nº 13.415/2017, 2017. Disponível em:

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17 Dez 2009 O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) · Plano Nacional de Educação (PNE). Assunto(s): Legislações , mec. X. Fim do conteúdo da página.

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